Direito Ambiental

O Direito Ambiental é uma disciplina jurídica que estuda a análise das interações entre a humanidade e o ecossistema, bem como os meios jurídicos destinados à tutela do meio ambiente.

Por se tratar de um importante ramo de atuação jurídica, o Direito Ambiental estabelece regras e normas que devem ser observadas para compatibilizar a preservação dos recursos naturais (fauna, flora, etc.) e o desenvolvimento econômico.

Trata-se de uma disciplina jurídica integrada, que tece conexões intrínsecas e interdisciplinares entre diversas áreas do saber, tais como a antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios elementares do direito internacional, dentre outros campos do conhecimento.

No contexto brasileiro, o Direito Ambiental estabelece novos rumos de comportamento, assentados nos preceitos consagrados pela Política Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Lei Federal n. 6.938/1981.

O mencionado arcabouço legal estabelece premissas claras acerca do conceito de ambiente, classifica as atividades perpetradas por agentes transformadores e institui mecanismos voltados à salvaguarda do ambiente.

Dentre tais conceitos, merece destaque o conceito de meio ambiente natural: “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (artigo 3º, inciso I).

E, ainda, o conceito de poluição Já poluidor, tão caros nos dias atuais. Leia-se poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

afetem desfavoravelmente a biota;

afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Já poluidor é toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

E não é só. A Política Nacional do Meio Ambiente também criou o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conglomerado composto por entidades e órgãos pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, municípios e fundações instituídas pela autoridade pública, incumbidos da responsabilidade pela proteção e aprimoramento da qualidade ambiental, segundo a seguinte configuração:

Instância superior: Conselho de Governo;

Entidade consultiva e deliberativa: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);

Organismo central: Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Órgão executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

Entidades regionais: órgãos ou instituições estaduais encarregados da implementação de projetos, iniciativas e do controle e fiscalização de atividades com potencial de causar prejuízos ambientais;

Entidades locais: órgãos ou instituições municipais, incumbidos do controle e fiscalização de referidas atividades no âmbito de suas respectivas jurisdições.

A operacionalização do SISNAMA se efetiva por meio de uma coordenação conjunta entre os entes e órgãos que o compõem, assegurando-se a disponibilidade de informações sobre agressões ao meio ambiente e ações de preservação ambiental à opinião pública, de acordo com o estabelecido pelo CONAMA.

O CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo que detém várias funções, dentre elas, A mais importante É editar Resoluções que trazem diretrizes técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.

Dentre elas, merece destaque a recém mencionada Resolução CONAMA n. 237/1997, que traz diretrizes gerais sobre o processo de licenciamento ambiental.

Aos estados, Distrito Federal e municípios incumbe a regionalização das medidas advindas do SISNAMA, por meio da elaboração de normas e padrões suplementares e complementares.

Entre os principais instrumentos da
Política Nacional do Meio Ambiente:

Padrões de qualidade ambiental (água , solo, ar, etc.);

Zoneamento Ambiental;

Avaliação de impactos ambientais;

Licenciamento Ambiental;

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.

A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) protege os valores ambientais e regula as ações cíveis públicas por danos ocasionados ao meio ambiente, consumidor e patrimônio de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Mas foi no ano de 1988, que a preservação do meio ambiente ganhou novos contornos. A Constituição Federal, conhecida como “Constituição Verde”, consagrou o direito ao meio ambiente como um direito fundamental.

Por meio de normas orientadoras para a problemática ambiental, a Constituição estabeleceu as diretrizes de preservação e defesa dos recursos naturais e conceituou o meio ambiente como bem de uso coletivo da sociedade humana. É o que dispõe o artigo 225 da Constituição Federal do Brasil: “Todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Ainda, o artigo 225 estabelece, em seu §1º, as normas efetividades para a garantia da preservação do meio ambiente.

Reconhecido como um ramo independente dentro do ordenamento jurídico, o Direito Ambiental é fundamentado em princípios próprios, dentre eles:

Princípio do Equilíbrio: os agentes responsáveis pela formulação e aplicação das políticas ambientais devem ponderar as previsíveis consequências decorrentes da adoção de medidas visando ao bem-estar coletivo, evitando impactos excessivos sobre os ecossistemas e a vida humana;

Princípio da Precaução: nos cenários em que a incerteza científica paira sobre os danos ambientais oriundos de uma determinada ação, o princípio da precaução surge como diretriz para prevenir potenciais riscos ao meio ambiente em detrimento de uma ação futura;

Princípio da Prevenção: paralelo ao princípio da precaução, aplica-se quando os impactos ambientais já são conhecidos, estabelecendo vínculos de causalidade que permitam a identificação dos prováveis impactos futuros. A partir dessa base, são desenvolvidos instrumentos como o licenciamento ambiental e os estudos de impacto ambiental.

Princípio do Poluidor Pagador: sempre que recursos ambientais, como água e ar, sofrem degradação, impõe-se um ônus público para sua restauração, suportado pela sociedade. Este princípio demanda que o poluidor assuma esses encargos, minimizando o impacto financeiro para a coletividade.

Princípio da Responsabilidade: qualquer violação ao Direito Ambiental acarreta sanções ao infrator, sob o regime da responsabilidade objetiva. No contexto jurídico brasileiro, tal responsabilidade deriva de lei, contrato ou ato ilícito, desdobrando-se em sanções de ordem administrativa, civil e penal.

Princípio Democrático: assegura aos cidadãos, por meio de regulamentações ou legislação específica, o direito de participar nas deliberações relacionadas à formulação de políticas públicas ambientais e de obter informações junto a entidades governamentais sobre questões referentes à preservação do meio ambiente e a empreendimentos que utilizem recursos ambientais, especialmente quando tais empreendimentos possuam impactos relevantes sobre o ecossistema.

Ademais, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, refletiu a preocupação global com a problemática ambiental, reforçando princípios e diretrizes para o enfrentamento da degradação ambiental por meio do documento intitulado “Agenda 21”, que solidificou a orientação do desenvolvimento sustentável.

Desde então, diversas conferências foram realizadas para discutir as possíveis soluções dos problemas de meio ambiente e desenvolvimento. Dentre elas, merece destaque: (i) a Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas realizada em 1997, e que resultou no Protocolo de Quioto; e (ii) em 2009, a Conferência de Copenhague – 15ª Conferência – Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Atualmente, não se fala mais em desenvolvimento sustentável, mas, sim, em sustentabilidade, que, no conceito moderno, representa diversas dimensões convergentes, unindo de maneira harmônica o ecologicamente correto, o economicamente viável, o socialmente justo e o culturalmente aceito.

Conceito este que em qualquer entidade, pública ou privada, simboliza uma busca contínua pela aprimoração da qualidade ambiental de serviços, produtos e ambientes laborais, através de um processo de evolução que promove a instauração de sistemas de gestão ambiental abrangentes e globalizados.

Ao operar nesses sistemas, as organizações incorporam as melhores práticas corporativas vigentes, além de abraçar procedimentos administrativos e técnicos que minimizam os riscos de dano ao meio ambiente, desde a produção até o tratamento de resíduos.

Por fim, para entender melhor o Direito Ambiental brasileiro é preciso ter amplo conhecimento de suas políticas públicas federais:

Decreto-Lei n. 25/1937, organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional;

Lei 6.001/1973, dispõe sobre o Estatuto do Índio;

Lei 6.938/1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente;

Lei 7.347/1985, disciplinou a ação civil pública como instrumento processual específico para a tutela do meio ambiente e outros direitos difusos e coletivo;

Lei 9.433/1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos;

Lei 9.605/1998, a Lei dos Crimes Ambientais, que dispôs sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às conduta e atividades lesivas ao meio ambiente;

Lei 9.985/2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;

Lei 11.428/2006, a Lei da Mata Atlântica;

Lei 12.187/2009, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC;

Lei 12.305/2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

Lei 12.651/2012, Novo Código Florestal;

Lei 13.123/2015, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade;

Lei 13.465/2017, dispõe sobre a Regularização Fundiária urbana e rural;

Lei 14.119/2021, institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

Estamos ansiosos para compartilhar nossos conhecimentos, discutir projetos inovadores e estabelecer parcerias que promovam o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente.

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