Regularização Fundiária Urbana
A Regularização Fundiária Urbana, também conhecida como REURB, é instrumento que, como o próprio nome diz, visa regularizar núcleos urbanos informais (núcleos em situação irregular e sem titulação dos ocupantes) por meio da aplicação de medidas jurídicas, registrais, urbanísticas, ambientais e sociais.
No entanto, não se trata de um instrumento aplicável em toda e qualquer situação. Há requisitos de viabilidade que precisam ser analisados.
Quer conversar
sobre
Regularização Fundiária Urbana
?
Soluções Legais para o Ordenamento Territorial Brasileiro
No dia 11 de julho de 2017, um marco importante para o ordenamento territorial brasileiro foi estabelecido com a promulgação da Lei Federal n. 13.465. Esta lei resultou da conversão legal da Medida Provisória 759/16 e, em 15 de março de 2018, o Decreto Federal n. 9.310 foi emitido. Juntos, esses instrumentos normativos tratam do processo de regularização fundiária urbana, fornecendo procedimentos e diretrizes para governos e particulares.
Uma das inovações mais significativas introduzidas pela Lei e pelo Decreto foi a criação do instrumento jurídico da Regularização Fundiária Urbana, conhecido como REURB. Essa abordagem consiste em um conjunto de normas abrangentes que estabelecem medidas legais, urbanísticas, ambientais e sociais a serem seguidas para integrar núcleos urbanos informais (áreas ocupadas de maneira irregular e sem titularidade dos ocupantes) no contexto do ordenamento territorial.
Além disso, essas normas introduziram duas modalidades de REURB:
1. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social ("REURB -S"): aplicável a núcleos urbanos informais predominantemente ocupados por populações de baixa renda.
2. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico ("REURB -E"): Destinada à regularização de núcleos informais ocupados por populações que não se enquadram na categoria da primeira modalidade.
Dra. Gabriela Giacomolli
Gabriela Giacomolli é uma profissional respeitada e amplamente reconhecida tanto no campo da advocacia ambiental quanto no mundo acadêmico.
Advogada há mais de treze anos, Gabriela Giacomolli integrou importantes bancas da advocacia ambiental paulista e catarinense.
Quer saber mais sobre as modalidades de REURB e quais podem ser utilizadas para regularizar o seu imóvel? Entre em contato com o escritório!
Precisa de Regularização Fundiária Urbana?
Para marcar uma reunião ou obter mais informações,
entre em contato!